A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) disponibilizou hoje, 16 de novembro de 2026, dois novos editais do Programa Acordo Paulista, destinados à negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
As condições permitem descontos de até 100% sobre juros e multas, além de parcelamentos em até 145 vezes, conforme a situação do contribuinte e a modalidade de negociação.
O prazo para adesão termina em 18 de dezembro de 2026, às 23h59.
Quais são as condições oferecidas?
Edital nº 01/2026 — Empresas em geral
Destinado às empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, com condições estabelecidas conforme a classificação do crédito pela PGE/SP:
• Créditos irrecuperáveis: descontos de 75% a 100% sobre juros e multas;
• Créditos de difícil recuperação: descontos de 60% a 72,5% sobre juros e multas;
• Créditos recuperáveis: sem descontos, mas com possibilidade de parcelamento.
O prazo pode chegar a 120 pagamentos, conforme a modalidade e a entrada escolhidas. A redução total está limitada a 65% da dívida, sem atingir o valor principal do tributo.
Edital nº 02/2026 — Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência
Prevê condições específicas para empresas nessas situações, incluindo:
• Descontos de 75% a 100% sobre juros e multas;
• Parcelamento em até 145 vezes;
• Possibilidade de migração de acordos anteriores, conforme as regras do edital;
• Redução limitada a 70% do valor total da dívida, preservando o principal.
Em ambos os editais, também é possível utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS, observados os requisitos e limites aplicáveis.
Quais cuidados devem ser adotados antes da adesão?
Embora as condições sejam atrativas, é importante destacar que a adesão envolve a confissão da dívida e a renúncia às discussões administrativas e judiciais relacionadas aos débitos incluídos.
Por isso, antes de formalizar qualquer negociação, é recomendável avaliar a composição dos valores cobrados, a existência de possíveis irregularidades ou causas de extinção do crédito tributário, bem como a viabilidade financeira do acordo.
Afinal, nem sempre o parcelamento é a alternativa mais adequada para a realidade da empresa.
Os descontos e as condições efetivamente disponíveis dependerão do enquadramento de cada débito.
A análise individualizada do passivo tributário é fundamental para identificar oportunidades, avaliar riscos e garantir maior segurança na tomada de decisão.
Nós do Tozzi Advogados permanecemos à inteira disposição.