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Tozzi Advogados

Dia: 16 de novembro de 2026

Acordo paulista 2026: novos editais permitem descontos de até 100% em juros e multas de icms

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) disponibilizou hoje, 16 de novembro de 2026, dois novos editais do Programa Acordo Paulista, destinados à negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. As condições permitem descontos de até 100% sobre juros e multas, além de parcelamentos em até 145 vezes, conforme a situação […]

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