Acordo paulista 2026: novos editais permitem descontos de até 100% em juros e multas de icms

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) disponibilizou hoje, 16 de novembro de 2026, dois novos editais do Programa Acordo Paulista, destinados à negociação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. As condições permitem descontos de até 100% sobre juros e multas, além de parcelamentos em até 145 vezes, conforme a situação […]
