Empresas do simples nacional devem ficar atentas aos novos prazos para 2027
A transição da Reforma Tributária já começa a produzir efeitos práticos para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Foi publicada a Resolução CGSN nº 186/2026, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu regras e prazos que deverão ser observados pelas empresas que pretendem permanecer no regime […]
Lei Complementar nº 224/2025: empresas do Lucro Presumido terão aumento de tributação? Entenda os impactos e as possibilidades de questionamento judicial.
O início do ano trouxe uma preocupação adicional para os empresários e diretores financeiros de empresas tributadas pelo Lucro Presumido. Um aumento real e imediato na carga tributária, reduzindo margens de lucro e exigindo uma readequação emergencial. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, o planejamento tributário estruturado para o ano vigente […]
Execução Fiscal de ICMS em Minas Gerais: quando a cobrança pode ser revista pela Justiça
Receber uma citação em uma execução fiscal costuma causar um impacto imediato ao empresário. Além do valor cobrado, surgem dúvidas sobre bloqueios, penhoras, certidões negativas e os reflexos que a cobrança pode causar na continuidade das atividades da empresa. Nos últimos meses, tornou-se cada vez mais frequente o ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado de […]
Malha Fina e IRPF: Entenda o imposto e a nova era da fiscalização digital
O ambiente tributário brasileiro operava, até recentemente, sob uma lógica amostral e reativa. Em 2026, com o prazo de entrega da declaração fixado entre 23 de março e 29 de maio, consolidou-se em definitivo um modelo de vigilância algorítmica. O cruzamento de dados da e-Financeira, DIMOB e DECRED deixou de ser uma possibilidade futura e […]
Simples Nacional em 2026 e 2027: onde sua empresa pode ganhar ou perder dinheiro com a Reforma Tributária.
A Reforma Tributária sobre o Consumo deixou de ser um tema distante. Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil iniciou oficialmente a transição para o modelo de IVA Dual — composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e […]
PGFN prorroga até 29 de maio de 2026 o prazo de adesão às transações do Edital PGDAU nº 11/2025: mais chances de regularizar débitos com condições especiais
PGFN prorroga até 29 de maio de 2026 o prazo de adesão às transações do Edital PGDAU nº 11/2025: mais chances de regularizar débitos com condições especiais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 01/2026, prorrogando, pela segunda vez, o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU […]
Aluguel por Temporada e Imóveis: Quando Migrar para Pessoa Jurídica Pode Reduzir Impostos
A reforma tributária promete alterar de forma significativa a tributação sobre a renda imobiliária, especialmente no aluguel por temporada — segmento que cresceu exponencialmente com plataformas digitais, como Airbnb e Booking.com. Estudos recentes indicam que proprietários pessoas físicas já pagam carga tributária igual ou superior à de empresas hoteleiras, e que essa diferença pode se […]
Nova oportunidade: A PGFN Prorrogou o Prazo para Transação de Dívidas Ativas da União até 30 de Janeiro de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 16/2025, prorrogando o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025. Agora, os contribuintes poderão aderir às modalidades disponíveis até 30 de janeiro de 2026, às 19h (horário de Brasília), exclusivamente pela plataforma REGULARIZE. A medida amplia as possibilidades […]
ACORDO PAULISTA – Oportunidade para regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA & Multas do Procon
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou, em 8 de setembro de 2025, o Edital nº 1/2025 do Programa Acordo Paulista, visando à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon. Essa iniciativa oferece condições vantajosas para contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal […]
Nova tributação sobre aluguéis com a Reforma Tributária: entenda impactos, prazos e benefícios
A partir de 2026, entra em vigor o novo imposto sobre aluguel, resultado da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária. Até agora, os rendimentos de locação de imóveis pagos a pessoas físicas estavam sujeitos apenas ao Imposto de Renda, calculado pela tabela progressiva. Com a mudança, quem se enquadrar nos […]