A Receita Federal do Brasil publicou uma nova Portaria, regulamentando novas modalidades de transação tributária no âmbito da própria RFB. A norma representa um avanço relevante na política de estímulo à regularização fiscal, oferecendo condições especiais para negociação de débitos
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe uma excelente notícia para clínicas, laboratórios e hospitais que atuam na área da saúde sob a sistemática do lucro presumido. No julgamento do processo nº 10580.732297/2012-98, a 1ª Turma
A decisão da Receita Federal de extinguir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) gerou grande preocupação entre os contribuintes beneficiados. Criado pela Lei 14.148/2021, o programa tinha como objetivo mitigar os impactos da pandemia no setor
Em momentos de instabilidade econômica e alta litigiosidade fiscal, muitos contribuintes enfrentam dificuldades para manter a regularidade de sua situação perante a União. A inscrição de débitos em dívida ativa não apenas compromete a saúde financeira de empresas e pessoas
A Reforma Tributária, aprovada e sancionada em janeiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz transformações profundas no sistema tributário brasileiro, que afetam diretamente empresas de todos os portes e segmentos. A promessa de simplificação do sistema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma tese que transforma a forma como o ITBI deve ser calculado. A partir do Tema 1113, ficou definido que a base de cálculo do ITBI é o valor efetivamente declarado na transação
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, com novas condições para regularização de dívidas fiscais federais. Esse edital oferece facilidades como descontos e parcelamentos para contribuintes interessados em quitar
A Prefeitura de São Paulo lançou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), uma excelente oportunidade para contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas. O prazo de adesão ao programa se estende até o dia 31 de janeiro de 2025, exclusivamente
O Governo do Estado de São Paulo lançou uma oportunidade única para motoristas e entregadores regularizarem suas dívidas de IPVA.O Acordo Paulista, que faz parte do programa “SP na Direção Certa”, oferece condições especiais para quitar débitos do IPVA (Imposto