O Governo do Estado de São Paulo lançou uma oportunidade única para motoristas e entregadores regularizarem suas dívidas de IPVA.
O Acordo Paulista, que faz parte do programa “SP na Direção Certa”, oferece condições especiais para quitar débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
São oferecidos descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamentos acessíveis e em até 60 vezes. Essa é a chance ideal para sair da inadimplência, recuperar o controle sobre suas finanças e voltar a circular legalmente e com tranquilidade.
Estar com o IPVA em dia não só libera o licenciamento do veículo, mas também evita restrições legais e financeiras. Além disso, regularizar sua situação garante maior segurança para continuar trabalhando, principalmente se você atua como entregador ou motorista de aplicativo.

Por que regularizar agora?

Benefícios Exclusivos: Parcelamento em até 60 vezes e descontos significativos tornam o pagamento mais acessível.

Evite restrições: Dívidas de IPVA podem bloquear o licenciamento do veículo, afetar o uso diário e até mesmo levar a protestos em cartórios.

Prazo Limitado: As adesões devem ser feitas até 20 de dezembro.

Quem pode participar do Acordo Paulista?

Motoristas individuais, incluindo entregadores e motoristas de aplicativos. Empresas e pessoas físicas com veículos registrados no estado de São Paulo também podem se beneficiar, desde que suas dívidas estejam nas condições estabelecidas.
Antes de aderir ao Acordo Paulista, é importante, avaliar se existem causas que podem extinguir o débito, vez que para a Fazenda Estadual cobrar seus contribuintes, é necessário o cumprimento de uma série de etapas previstas na legislação e o parcelamento, se configura como confissão irretratável e irrevogável de dívida.
Por isso, todas as transações devem estar conforme os princípios legais e éticos, garantindo transparência, igualdade de tratamento e respeito aos direitos dos contribuintes. Nosso objetivo é oferecer uma solução justa e eficaz para resolver disputas tributárias, promovendo a segurança jurídica e a confiança entre as partes envolvidas.
O escritório Tozzi Advogados, especializado em direito tributário, está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar pessoas e empresas na melhor estratégia de regularização.

A equipe do Tozzi Advogados está à disposição em caso de eventuais dúvidas sobre o artigo publicado.