A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 16/2025, prorrogando o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025. Agora, os contribuintes poderão aderir às modalidades disponíveis até 30 de janeiro de
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou, em 8 de setembro de 2025, o Edital nº 1/2025 do Programa Acordo Paulista, visando à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas
A partir de 2026, entra em vigor o novo imposto sobre aluguel, resultado da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária. Até agora, os rendimentos de locação de imóveis pagos a pessoas físicas estavam sujeitos apenas
A Receita Federal do Brasil publicou uma nova Portaria, regulamentando novas modalidades de transação tributária no âmbito da própria RFB. A norma representa um avanço relevante na política de estímulo à regularização fiscal, oferecendo condições especiais para negociação de débitos
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe uma excelente notícia para clínicas, laboratórios e hospitais que atuam na área da saúde sob a sistemática do lucro presumido. No julgamento do processo nº 10580.732297/2012-98, a 1ª Turma
A decisão da Receita Federal de extinguir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) gerou grande preocupação entre os contribuintes beneficiados. Criado pela Lei 14.148/2021, o programa tinha como objetivo mitigar os impactos da pandemia no setor
Em momentos de instabilidade econômica e alta litigiosidade fiscal, muitos contribuintes enfrentam dificuldades para manter a regularidade de sua situação perante a União. A inscrição de débitos em dívida ativa não apenas compromete a saúde financeira de empresas e pessoas
A Reforma Tributária, aprovada e sancionada em janeiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz transformações profundas no sistema tributário brasileiro, que afetam diretamente empresas de todos os portes e segmentos. A promessa de simplificação do sistema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma tese que transforma a forma como o ITBI deve ser calculado. A partir do Tema 1113, ficou definido que a base de cálculo do ITBI é o valor efetivamente declarado na transação