STJ Garante Restituição de ICMS para Varejistas com impacto bilionário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu a favor dos varejistas em uma importante disputa tributária envolvendo o ICMS, com impacto bilionário para o setor. A 1ª Seção da Corte determinou que, nos casos em que a base de cálculo presumida no regime de substituição tributária para frente exceder o valor real da operação, […]
Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reafirmou um entendimento crucial para as empresas no Brasil: não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da […]
Importante decisão sobre herança recebida no exterior.
Uma recentemente decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo trouxe à tona a importância de os contribuintes estarem atentos às questões relacionadas à herança recebida do exterior. Em um caso emblemático, um empresário brasileiro conseguiu afastar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens que herdou fora […]
Justiça anula IPTU de R$ 17 milhões de shopping paulistano: Entenda como essa decisão pode influenciar sua empresa.
Recentemente, a Justiça de São Paulo anulou uma cobrança de IPTU de R$ 17 milhões para um grande shopping center. Essa decisão demonstra a importância de ter uma assessoria jurídica especializada na área tributária, para ajudar empresas a evitar e contestar cobranças indevidas, que podem causar grandes prejuízos financeiros. O juiz Marcos de Lima Porta, […]
95% das empresa pagam mais tributos do que deveriam
No cenário empresarial brasileiro, a complexidade do sistema tributário tem se mostrado um verdadeiro labirinto para a maioria das empresas. Segundo os estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), impressionantes 95% das empresas pagam mais tributos do que deveriam, uma realidade que não só impacta diretamente a saúde financeira das organizações, mas […]
Decisão do STJ sobre exclusão do ICMS-ST do PIS e Cofins: Entenda o beneficio dessa decisão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente trouxe um alívio significativo para os contribuintes ao modificar a data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão favorece particularmente aqueles que não haviam questionado a questão judicialmente e ainda demonstra […]
Isenção do IPTU em São Paulo: Entenda as Categorias, Requisitos e a Possibilidade de Recuperação de Valores Pagos
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente sobre propriedades imobiliárias. Em São Paulo, a legislação prevê diversas situações em que imóveis podem ser isentos desse imposto, conforme regulamentado pela Lei Municipal nº 6.989/1966 e normas complementares. Os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia que possuem imóvel utilizado […]
Oportunidade de regularização na Bahia: Entenda as novas regras para resolver dívidas tributárias com descontos
Recentemente, foi aprovada Lei que traz a possibilidade de transação de créditos tributários ou não Tributários no Estado da Bahia. A Lei nº 14.727/2024, visa facilitar o processo para os contribuintes resolverem seus débitos de dívidas tributárias. Esta nova lei estabelece os requisitos e condições para que o Estado, por meio da Procuradoria Geral […]
As clínicas médicas podem recuperar tributos pagos indevidamente e reduzir significativamente a tributação do IRPJ e CSLL
As clínicas médicas podem ter a oportunidade de recuperar tributos pagos indevidamente e ainda reduzir a alíquota do IRPJ de 32% para 8% e a da CSLL de 32% para 12%. Isso representa uma redução de aproximadamente 75% nos valores exigidos pela Receita Federal do Brasil, a partir da equiparação aos serviços hospitalares. Para obter […]
Prazo Prorrogado para Parcelamento de Dívidas com a PGFN: Aproveite Até 30 de Agosto de 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para que contribuintes, que não tenham cometido fraudes, possam regularizar sua situação fiscal com condições bastante favoráveis. Esta oportunidade é válida até o dia 30 de agosto de 2024. Com descontos que podem representar até 50% de redução do débito, a transação ainda traz a possibilidade […]