Portaria RFB permite a regularização de débitos com incentivos e reduções
A Receita Federal do Brasil publicou uma nova Portaria, regulamentando novas modalidades de transação tributária no âmbito da própria RFB. A norma representa um avanço relevante na política de estímulo à regularização fiscal, oferecendo condições especiais para negociação de débitos tributários com possibilidade de parcelamento, descontos e uso de créditos fiscais e precatórios. Entre os […]
Decisão do CARF garante redução na tributação para clínicas médicas e hospitais: entenda os benefícios e os cuidados necessários
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe uma excelente notícia para clínicas, laboratórios e hospitais que atuam na área da saúde sob a sistemática do lucro presumido. No julgamento do processo nº 10580.732297/2012-98, a 1ª Turma da 1ª Seção reconheceu que a prestação de serviços hospitalares pode ser beneficiada com os […]
O fim do perse e a necessidade de uma assessoria especializada
A decisão da Receita Federal de extinguir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) gerou grande preocupação entre os contribuintes beneficiados. Criado pela Lei 14.148/2021, o programa tinha como objetivo mitigar os impactos da pandemia no setor de eventos, reduzindo a zero as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL pelo prazo […]
Regularização Tributária Inteligente: o que você precisa saber sobre a nova movimentação da PGFN.
Em momentos de instabilidade econômica e alta litigiosidade fiscal, muitos contribuintes enfrentam dificuldades para manter a regularidade de sua situação perante a União. A inscrição de débitos em dívida ativa não apenas compromete a saúde financeira de empresas e pessoas físicas, como também impõe uma série de restrições operacionais que podem inviabilizar atividades essenciais — […]
Reforma tributária: como as empresas podem se preparar para as mudanças.
A Reforma Tributária, aprovada e sancionada em janeiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz transformações profundas no sistema tributário brasileiro, que afetam diretamente empresas de todos os portes e segmentos. A promessa de simplificação do sistema vem acompanhada de desafios significativos no período de transição. Mais do que nunca, é essencial […]
Decisão do STJ Sobre ITBI Abre Caminho para Recuperação de Valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma tese que transforma a forma como o ITBI deve ser calculado. A partir do Tema 1113, ficou definido que a base de cálculo do ITBI é o valor efetivamente declarado na transação do imóvel, que tem presunção de estar alinhado ao valor de mercado. O ponto crucial […]
Edital PGDAU nº 6 de 2024: Nova Oportunidade para Regularização de Débitos Federais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, com novas condições para regularização de dívidas fiscais federais. Esse edital oferece facilidades como descontos e parcelamentos para contribuintes interessados em quitar seus débitos. O edital estabelece condições específicas para quem possui débitos inscritos em dívida ativa […]
PPI – Programa de parcelamento incentivado – Uma oportunidade de regularizar seus débitos no município de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo lançou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), uma excelente oportunidade para contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas. O prazo de adesão ao programa se estende até o dia 31 de janeiro de 2025, exclusivamente online. O PPI 2024 abrange dívidas tributárias (como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI […]
Acordo Paulista: Oportunidade de Regularizar Débitos de IPVA e Garantir Sua Tranquilidade.
O Governo do Estado de São Paulo lançou uma oportunidade única para motoristas e entregadores regularizarem suas dívidas de IPVA.O Acordo Paulista, que faz parte do programa “SP na Direção Certa”, oferece condições especiais para quitar débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).São oferecidos descontos de até 100% em juros e multas, […]
Prorrogado o prazo para adesão à parcelamentos benéficos na PGFN, uma nova oportunidade de se regularizar.
Em um movimento que traz alívio para inúmeros contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão à transação. O novo prazo para aproveitar as condições facilitadas para regularização dos débitos tributários foi estendido até 31 de outubro de 2024, oferecendo uma oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem suas dívidas inscritas […]