Nova oportunidade: A PGFN Prorrogou o Prazo para Transação de Dívidas Ativas da União até 30 de Janeiro de 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 16/2025, prorrogando o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025. Agora, os contribuintes poderão aderir às modalidades disponíveis até 30 de janeiro de 2026, às 19h (horário de Brasília), exclusivamente pela plataforma REGULARIZE. A medida amplia as possibilidades […]
ACORDO PAULISTA – Oportunidade para regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA & Multas do Procon
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou, em 8 de setembro de 2025, o Edital nº 1/2025 do Programa Acordo Paulista, visando à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon. Essa iniciativa oferece condições vantajosas para contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal […]
Nova tributação sobre aluguéis com a Reforma Tributária: entenda impactos, prazos e benefícios
A partir de 2026, entra em vigor o novo imposto sobre aluguel, resultado da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária. Até agora, os rendimentos de locação de imóveis pagos a pessoas físicas estavam sujeitos apenas ao Imposto de Renda, calculado pela tabela progressiva. Com a mudança, quem se enquadrar nos […]
Portaria RFB permite a regularização de débitos com incentivos e reduções
A Receita Federal do Brasil publicou uma nova Portaria, regulamentando novas modalidades de transação tributária no âmbito da própria RFB. A norma representa um avanço relevante na política de estímulo à regularização fiscal, oferecendo condições especiais para negociação de débitos tributários com possibilidade de parcelamento, descontos e uso de créditos fiscais e precatórios. Entre os […]
Decisão do CARF garante redução na tributação para clínicas médicas e hospitais: entenda os benefícios e os cuidados necessários
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) trouxe uma excelente notícia para clínicas, laboratórios e hospitais que atuam na área da saúde sob a sistemática do lucro presumido. No julgamento do processo nº 10580.732297/2012-98, a 1ª Turma da 1ª Seção reconheceu que a prestação de serviços hospitalares pode ser beneficiada com os […]
O fim do perse e a necessidade de uma assessoria especializada
A decisão da Receita Federal de extinguir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) gerou grande preocupação entre os contribuintes beneficiados. Criado pela Lei 14.148/2021, o programa tinha como objetivo mitigar os impactos da pandemia no setor de eventos, reduzindo a zero as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL pelo prazo […]
Regularização Tributária Inteligente: o que você precisa saber sobre a nova movimentação da PGFN.
Em momentos de instabilidade econômica e alta litigiosidade fiscal, muitos contribuintes enfrentam dificuldades para manter a regularidade de sua situação perante a União. A inscrição de débitos em dívida ativa não apenas compromete a saúde financeira de empresas e pessoas físicas, como também impõe uma série de restrições operacionais que podem inviabilizar atividades essenciais — […]
Reforma tributária: como as empresas podem se preparar para as mudanças.
A Reforma Tributária, aprovada e sancionada em janeiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz transformações profundas no sistema tributário brasileiro, que afetam diretamente empresas de todos os portes e segmentos. A promessa de simplificação do sistema vem acompanhada de desafios significativos no período de transição. Mais do que nunca, é essencial […]
Decisão do STJ Sobre ITBI Abre Caminho para Recuperação de Valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma tese que transforma a forma como o ITBI deve ser calculado. A partir do Tema 1113, ficou definido que a base de cálculo do ITBI é o valor efetivamente declarado na transação do imóvel, que tem presunção de estar alinhado ao valor de mercado. O ponto crucial […]
Edital PGDAU nº 6 de 2024: Nova Oportunidade para Regularização de Débitos Federais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, com novas condições para regularização de dívidas fiscais federais. Esse edital oferece facilidades como descontos e parcelamentos para contribuintes interessados em quitar seus débitos. O edital estabelece condições específicas para quem possui débitos inscritos em dívida ativa […]