Reforma tributária: como as empresas podem se preparar para as mudanças.
A Reforma Tributária, aprovada e sancionada em janeiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz transformações profundas no sistema tributário brasileiro, que afetam diretamente empresas de todos os portes e segmentos. A promessa de simplificação do sistema vem acompanhada de desafios significativos no período de transição. Mais do que nunca, é essencial […]
Decisão do STJ Sobre ITBI Abre Caminho para Recuperação de Valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma tese que transforma a forma como o ITBI deve ser calculado. A partir do Tema 1113, ficou definido que a base de cálculo do ITBI é o valor efetivamente declarado na transação do imóvel, que tem presunção de estar alinhado ao valor de mercado. O ponto crucial […]
Edital PGDAU nº 6 de 2024: Nova Oportunidade para Regularização de Débitos Federais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, com novas condições para regularização de dívidas fiscais federais. Esse edital oferece facilidades como descontos e parcelamentos para contribuintes interessados em quitar seus débitos. O edital estabelece condições específicas para quem possui débitos inscritos em dívida ativa […]
PPI – Programa de parcelamento incentivado – Uma oportunidade de regularizar seus débitos no município de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo lançou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024), uma excelente oportunidade para contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas. O prazo de adesão ao programa se estende até o dia 31 de janeiro de 2025, exclusivamente online. O PPI 2024 abrange dívidas tributárias (como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI […]
Acordo Paulista: Oportunidade de Regularizar Débitos de IPVA e Garantir Sua Tranquilidade.
O Governo do Estado de São Paulo lançou uma oportunidade única para motoristas e entregadores regularizarem suas dívidas de IPVA.O Acordo Paulista, que faz parte do programa “SP na Direção Certa”, oferece condições especiais para quitar débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).São oferecidos descontos de até 100% em juros e multas, […]
Prorrogado o prazo para adesão à parcelamentos benéficos na PGFN, uma nova oportunidade de se regularizar.
Em um movimento que traz alívio para inúmeros contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para adesão à transação. O novo prazo para aproveitar as condições facilitadas para regularização dos débitos tributários foi estendido até 31 de outubro de 2024, oferecendo uma oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem suas dívidas inscritas […]
STJ Garante Restituição de ICMS para Varejistas com impacto bilionário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu a favor dos varejistas em uma importante disputa tributária envolvendo o ICMS, com impacto bilionário para o setor. A 1ª Seção da Corte determinou que, nos casos em que a base de cálculo presumida no regime de substituição tributária para frente exceder o valor real da operação, […]
Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reafirmou um entendimento crucial para as empresas no Brasil: não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da […]
Importante decisão sobre herança recebida no exterior.
Uma recentemente decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo trouxe à tona a importância de os contribuintes estarem atentos às questões relacionadas à herança recebida do exterior. Em um caso emblemático, um empresário brasileiro conseguiu afastar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens que herdou fora […]
Justiça anula IPTU de R$ 17 milhões de shopping paulistano: Entenda como essa decisão pode influenciar sua empresa.
Recentemente, a Justiça de São Paulo anulou uma cobrança de IPTU de R$ 17 milhões para um grande shopping center. Essa decisão demonstra a importância de ter uma assessoria jurídica especializada na área tributária, para ajudar empresas a evitar e contestar cobranças indevidas, que podem causar grandes prejuízos financeiros. O juiz Marcos de Lima Porta, […]