ACORDO PAULISTA – Oportunidade para regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA & Multas do Procon
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou, em 8 de setembro de 2025, o Edital nº 1/2025 do Programa Acordo Paulista, visando à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon. Essa iniciativa oferece condições vantajosas para contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal […]
Nova tributação sobre aluguéis com a Reforma Tributária: entenda impactos, prazos e benefícios
A partir de 2026, entra em vigor o novo imposto sobre aluguel, resultado da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária. Até agora, os rendimentos de locação de imóveis pagos a pessoas físicas estavam sujeitos apenas ao Imposto de Renda, calculado pela tabela progressiva. Com a mudança, quem se enquadrar nos […]