Portaria RFB permite a regularização de débitos com incentivos e reduções
A Receita Federal do Brasil publicou uma nova Portaria, regulamentando novas modalidades de transação tributária no âmbito da própria RFB. A norma representa um avanço relevante na política de estímulo à regularização fiscal, oferecendo condições especiais para negociação de débitos tributários com possibilidade de parcelamento, descontos e uso de créditos fiscais e precatórios. Entre os […]