Decisão do STJ Sobre ITBI Abre Caminho para Recuperação de Valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma tese que transforma a forma como o ITBI deve ser calculado. A partir do Tema 1113, ficou definido que a base de cálculo do ITBI é o valor efetivamente declarado na transação do imóvel, que tem presunção de estar alinhado ao valor de mercado. O ponto crucial […]