STJ Garante Restituição de ICMS para Varejistas com impacto bilionário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu a favor dos varejistas em uma importante disputa tributária envolvendo o ICMS, com impacto bilionário para o setor. A 1ª Seção da Corte determinou que, nos casos em que a base de cálculo presumida no regime de substituição tributária para frente exceder o valor real da operação, […]