Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reafirmou um entendimento crucial para as empresas no Brasil: não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da […]