Importante decisão sobre herança recebida no exterior.
Uma recentemente decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo trouxe à tona a importância de os contribuintes estarem atentos às questões relacionadas à herança recebida do exterior. Em um caso emblemático, um empresário brasileiro conseguiu afastar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens que herdou fora […]