Isenção do IPTU em São Paulo: Entenda as Categorias, Requisitos e a Possibilidade de Recuperação de Valores Pagos
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente sobre propriedades imobiliárias. Em São Paulo, a legislação prevê diversas situações em que imóveis podem ser isentos desse imposto, conforme regulamentado pela Lei Municipal nº 6.989/1966 e normas complementares. Os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia que possuem imóvel utilizado […]