Oportunidade de regularização na Bahia: Entenda as novas regras para resolver dívidas tributárias com descontos
Recentemente, foi aprovada Lei que traz a possibilidade de transação de créditos tributários ou não Tributários no Estado da Bahia. A Lei nº 14.727/2024, visa facilitar o processo para os contribuintes resolverem seus débitos de dívidas tributárias. Esta nova lei estabelece os requisitos e condições para que o Estado, por meio da Procuradoria Geral […]